27/10/2016

Posicionamento da ABEM – PEC 241

A Assembleia Geral do 54º COBEM aprova posicionamento contrário à PEC 241.

A história já nos mostrou em diversos momentos que não podemos ser apáticos frente à nossa realidade. Precisamos nos entender enquanto sujeitos históricos capazes de promover transformações. Não podemos dissociar o debate técnico das dimensões políticas mais amplas que envolvem a oferta da saúde e educação.

Para nós, que defendemos uma educação médica de qualidade e comprometida com a superação das iniquidades sociais, punge a necessidade de debater as políticas públicas nessa área, considerando o contexto em que elas se dão. Além disso, o debate da educação médica não pode vir separado da discussão sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.

Nesse sentido, a ABEM se posiciona contra a PEC 241, medida que congelará os gastos primários do governo, como saúde e a educação, por 20 anos.

O debate técnico sobre a melhoria da educação médica envolve necessariamente a existência de verbas e investimentos para estruturar as Universidades e o SUS. Caso contrário, não existirão cenários para nossa formação e atuação.

A nossa luta para a manutenção dos direitos sociais perpassa por um entendimento dos investimentos realizados pelo Estado nesses setores, que sempre foram insuficientes. Além do mais, percebemos um pleno ataque a uma das maiores conquistas sociais que é o nosso Sistema Único de Saúde, direito do povo brasileiro e dever do Estado, mas que desde a sua criação enfrenta o sucateamento. 

Precisamos nos posicionar contra todas as ações de corte de direitos da população, direitos esses conquistados com muita luta dos movimentos sociais.

Essa PEC nos afeta diretamente, tanto a nível pessoal como profissional e, principalmente, social. Em um país perpassado por desigualdades sociais, presentes de forma profunda na construção de nossa sociedade, conceber o definhamento de uma política pública de saúde universal, nascida no âmago da mobilização popular, é um dos maiores ataques à sociedade brasileira e à sua história. Além disso, nossa Educação Médica, que já sofre com mercantilização e subfinanciamento intensos, também se encontrará em sério risco para sua manutenção, ampliação e aperfeiçoamento.

Portanto, a ABEM se coloca, por meio desta nota, totalmente contrária a PEC 241 e convida todos os seus associados a refletirem sobre o impacto que uma proposta como essa pode ter.